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Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Autor: Vários Autores (2002) [usado]

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Descrição
Condição: Usado
Ano: 2002
Edição: 5
Assunto: E31p6t
Dimensões: 21x14x4
Editora: Saraiva
Sku: 31272055
Código Barras: 1000312720558
Código Interno: 10177
Isbn: 9788502037427
Descrição: Livro Usado em Bom Estado de Conservação, com Leves Sinais de Armazenamento ou Manuseio. Esgotado nas Livrarias. Reúne Este Trabalho sob a Égide da Lei N. 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Disposições Gerais sobre a Organização, Órgãos de Administração, Funções, Órgãos Auxiliares, Garantias e Prerrogativas dos Membros do Ministério Público, bem Como Deveres, Vedações, Vencimentos, Vantagens, Direitos e Carreira. a Publicação em Epígrafe Dispõe sobre Normas Gerais para a Organização do Ministério Público dos Estados. Complementam o Volume, Além das Razões de Vetos, os Dispositivos da Constituição Federal e os Índices Sistemático e Alfabético-remissivo da Lonmp. Ref 010177