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Soluções de Controvérsias Pelas Agências Reguladoras - Autor: Luiz Ricardo Trindade Bacellar (2009) [usado]

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Descrição
Condição: Usado
Ano: 2009
Edição: 0
Assunto: E32p6f
Dimensões: 21x14x4
Editora: Lumen Juris
Sku: 31272232
Código Barras: 1000312722323
Código Interno: 16156
Isbn: 9788537504215
Descrição: Livro Usado em Ótimo Estado de Conservação com Levíssimos Sinais de Manuseio ou Armazenamento. Diversas Foram as Competências Atribuídas Às Agências Reguladoras, Dentre Elas, Destaca-se a de Solucionar os Conflitos Oriundos do Segmento Econômico Regulado. Este Livro Tem Como Objetivo Verificar Se é Possível a Utilização de Métodos Alternativos de Solução de Controvérsias Pelas Agências Reguladoras, sua Adequação ao Ordenamento Jurídico Brasileiro e Identificar o Significado, Amplitude e a Eficácia que as Decisões Proferidas Pelas Agências Podem Produzir. Ref 016156